Lei nº 12.031, de 21 de Setembro de 2009

Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, para determinar a obrigatoriedade de execução

Provimento regula atuação da OAB diante da Lei da Inviolabilidade

A sessão foi conduzida pelo presidente nacional da OAB, Cezar Britto, tendo como relator o

OAB Nacional analisará PL que prevê agendamento de conversa com juiz

Marcus Vinicius reiterou que ?a prioridade da gestão é a valorização do advogado, com a defesa de suas prerrogativas como instrumento de defesa do cidadão?

TJSP acolhe pedido de falência de empresa proposto pela Fazenda Nacional

Decisão relevante para a preservação da livre concorrência.

Fazenda Nacional persiste em levar ao STF casos de isenção da Cofins

Crédito concedido às empresas optantes pelo Simples Nacional. Compensação fiscal pela cedência de Horário Eleitoral Gratuito

Mera dedução da base de cálculo de Tributos Federais (Benefício Fiscal)

Turma Nacional acata pedido de uniformização sobre revisão de pensão por morte

Com direitos ignorados, 21 de setembro marca o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência

Para a advogada Diana Serpe, desafio é fazer com que as pessoas entendam que a inclusão é uma questão de toda a sociedade.

McDonald's deve pagar indenização coletiva e acabar com jornada móvel variável

Acordo põe fim às irregularidades trabalhistas na empresa e estipulou pagamento de indenização de R$ 7,5 milhões por dano moral coletivo

Turma Nacional dos JEFs confirma indeferimento de prazo em dobro para Defensoria Pública

A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais rejeitou

Comissão aprova projeto que altera prazo para adesão de microempresa ao Simples Nacional

Pelo texto, medida valerá para empreendimentos que não conseguiram aderir ao Simples Nacional em 2020, primeiro ano da pandemia.

Vinculação de piso do salário do professor ao mínimo nacional é inconstitucional

Turma Nacional: direito do INSS de revisar benefício obtido por fraude não prescreve

Trabalho aprova piso salarial nacional de R$ 3,7 mil para advogado

É possível nova restrição sobre bem já penhorado pela Fazenda Nacional

fiscal promovida pela Fazenda Nacional, desde que preservados os créditos desta.

Da impossibilidade de pagamento em moeda estrangeira nos contratos celebrados em Território Nacional.

Diogo Ribeiro de Gusmão é advogado graduado pela UFRJ, LL.M em Direito Empresarial pelo IBMEC. Juiz Arbitral do 5º Tribunal Arbitral do Rio de Janeiro - Maio de 2006

Contratos de transferência de tecnologia podem ser modificados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial

A decisão é da Segunda Turma.

Veterinário não está obrigado a fazer exame nacional para obter habilitação

Sentença de tribunal arbitral estrangeiro proferida no Brasil é nacional e dispensa homologação

É entendida como nacional a sentença baseada em laudo arbitral proferido dentro do território

AGU protocolou Adin no STF sobre reajuste para servidores do Congresso Nacional